
A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos pela falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento. Os integrantes da Quinta Turma do TRT-MG entenderam que a situação violou a dignidade e a privacidade da trabalhadora e confirmaram também a indenização pela ausência de equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.
O caso foi julgado inicialmente na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que garantiu à motorista o total de R$ 6 mil de indenização, sendo R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas, equipamento de segurança utilizado para evitar quedas durante o acesso à parte superior do caminhão, e mais R$ 3 mil pelo fato de a trabalhadora ter que usar banheiro masculino. Na ação, a motorista afirmou que teve a privacidade e a dignidade comprometidas ao ser obrigada a utilizar banheiros masculinos nos locais de descarregamento.
A empresa, do ramo de transporte rodoviário de cargas, recorreu. A transportadora sustentou que os documentos apresentados no processo comprovavam a existência do equipamento de segurança conhecido como trava-quedas. Quanto aos banheiros, alegou que a motorista exercia atividade externa e itinerante e que, por isso, não tinha como garantir sanitários femininos exclusivos em todos os pontos de parada utilizados durante as viagens.
Porém, no julgamento do recurso, os integrantes da Turma mantiveram a sentença. A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento. Embora tenha sustentado que buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral, a magistrada destacou que, ao apresentar essa defesa, a transportadora reconheceu que era responsável pelos locais de descarregamento e admitiu a ausência de instalações sanitárias femininas nesses pontos.
A relatora também destacou que a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores e desde que sejam garantidas condições de privacidade. Como a motorista exercia atividade de transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas para o uso da trabalhadora.
Segundo a desembargadora, a falta de banheiro feminino comprometeu a dignidade e a privacidade da motorista. Ela ressaltou que, mesmo sem a comprovação de um episódio específico de constrangimento, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos já caracteriza o dano moral, por se tratar de violação às normas de saúde e segurança do trabalho.
Além da questão dos banheiros, a relatora manteve a indenização de R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas. Segundo a magistrada, uma testemunha ouvida como prova emprestada em outro processo confirmou que os caminhões não eram equipados com o dispositivo de segurança, cuja falta expunha a motorista ao risco de acidentes durante o trabalho.
“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, concluiu a relatora. Considerando a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada manteve o valor de R$ 6 mil fixado pela sentença e rejeitou o recurso da transportadora. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.
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