A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a nulidade absoluta de um ato processual em que o representado era um rapaz com idade inferior a 18 anos, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição. O autor havia apresentado embargos de terceiro, com o objetivo de excluir…
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Guarda portuário não consegue reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial
Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória. 30/06/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela Companhia Docas do Pará a um guarda portuário. O empregado pretendia que a parcela tivesse natureza salarial, com repercussão no pagamento de outros direitos. No entanto,…
1ª Turma aplica distinguishing e afasta rescisão indireta por irregularidade nos depósitos do FGTS
A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um ajudante de cozinha com um restaurante em Goiânia. O Colegiado aplicou ao caso a técnica do distinguishing ao não admitir rescisão indireta com base exclusivamente na irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A…
Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em excesso de velocidade não deve ser indenizado
Um motorista que sofreu acidente enquanto conduzia uma carreta pela BR 116 não deve receber indenizações por danos morais, materiais ou estéticos. O caminhão tombou sobre a mureta da pista em uma curva acentuada. Para os desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o acidente ocorreu por culpa exclusiva…
Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador por dano moral coletivo
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O…
Rede de lanchonete não terá de pagar indenização a balconista acidentado ao voltar para casa
Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco. 29/06/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) ao pagamento de indenização a um balconista de Belo Horizonte (MG) que sofreu acidente de moto no…
Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus não serve como meio de controle da jornada
O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados. 28/06/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que fosse utilizado o sistema de bilhetagem eletrônica para comprovar o excesso de jornada de motoristas e cobradores da Viação…
TRT manda MTI reintegrar trabalhadora que aderiu a programa de demissão voluntária
A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (antiga Cepromat) deverá reintegrar uma trabalhadora desligada dos quadros da empresa após ela aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT). Os desembargadores entenderam que a demora da empresa pública em formalizar o desligamento da funcionária dentro…
Trabalhador contratado para prestar serviços em Angola consegue benefícios da lei brasileira
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a aplicação da legislação brasileira no caso de trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em Angola. No recurso ao TRT-RN, a Companhia de Bionergia de Angola Ltda (Biocom) alegou que o empregado foi contratado por ela, empresa totalmente estrangeira, sem sede, agência,…
Reconhecido o vínculo de emprego entre hospital e médico contratado como pessoa jurídica
Um médico ortopedista contratado por meio de pessoa jurídica para prestar serviços em um hospital obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição de saúde. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou que estava presente o requisito da subordinação jurídica do médico ao hospital, já que…
