A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu extinguir sem julgamento de mérito uma ação movida por um pastor contra uma igreja evangélica sediada na cidade de São José (SC). Segundo a decisão do colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de valores que envolvem serviços religiosos.…
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Mantida justa causa de empregado de aviário que pegou luvas de volta após jogá-las no lixo
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene nesse tipo de atividade. 11/10/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um armazenista da Agrosul Agroavícola Industrial S.A., de São Sebastião do Caí (RS), que pretendia a reversão de sua dispensa por justa causa, em razão da não…
Faculdade em Cuiabá é condenada a pagar R$ 50 mil após assediar moralmente seus empregados
Após diversas acusações de assédio moral contra trabalhadores, uma empresa que atua no setor de faculdades, universidades e escolas profissionais em Mato Grosso foi condenada a pagar R$ 50 mil reais de indenização. A condenação se deu a título de danos morais coletivos, fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, natureza e repercussão do…
Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite
Para a 4ª Turma, os controles apresentados pela empresa são válidos. 08/10/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda., de Brasília (DF), obtidos por meio de rastreamento de satélite, como forma de comprovar a efetiva jornada de trabalho…
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação. 11/10/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação dos valores de gratificações de função recebidas por mais de 10 anos.…
Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT
Ele também tinha advogado constituído nos autos. 08/10/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a nulidade alegada pelo Ministério Público do Trabalho por não ter sido intimado, em primeira instância, de processo que tem como parte o filho menor de idade de um motorista vítima de acidente de trabalho. Para os ministros,…
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de trabalhadora com empresa de telemarketing após constatar fraude na contratação
O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Leverson Bastos Dutra, reconheceu a relação de emprego entre uma trabalhadora, em período de treinamento, e uma empresa de telemarketing, com unidade instalada na cidade. Para o magistrado, ficou demonstrada a fraude realizada pela empresa, que se aproveitou do período de experiência, que…
Prescrição intercorrente é revertida com o reconhecimento da suspensão de prazos na pandemia
A lei que suspendeu prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020 (Lei nº 14.010/2020), em razão da pandemia de covid-19, deve ser aplicada aos processos em execução. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região anulou, em agravo de petição, prescrição intercorrente declarada em 1º grau. Os autos do…
Possível erro de cálculo do peso de caminhão não afasta responsabilidade de empregador
A empresa alegava que a causa do acidente não era a sobrecarga, mas o excesso de velocidade do motorista. 07/10/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da José Herculano da Cruz e Filhos S.A., de Juiz de Fora (MG), ao pagamento de indenização à neta e aos filhos de um caminhoneiro…
Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial
Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação. 07/10/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que limitou o deferimento de horas extras aos valores atribuídos por ele na petição…
