O objetivo do mandado de segurança era o retorno à situação anterior à dispensa. 03/11/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente.…
Posts By: admin
Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória
O banco terá de pagar indenização a uma empregada. 03/11/21 – O Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado ao pagamento de indenização a uma bancária de Pouso Alegre (MG) em razão da cobrança excessiva de metas, que incluía a divulgação de um ranking dos melhores e dos piores funcionários em seu portal da intranet.…
Ação envolvendo contrato de representação comercial é remetida à Justiça Comum
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria. 01/11/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal…
TRT mantém justa causa de trabalhador por falta frequente ao serviço sem justificativa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada por uma empresa de logística e transportes de Cuiabá a um de seus empregados em razão de faltas frequentes ao serviço cometidas sem qualquer justificativa. Radioagência TRT: Ouça e/ou baixe o arquivo de áudio A decisão, tomada por unanimidade…
Fantasia de Halloween gera indenização a ex-empregada que alugava roupas para trabalhar em festas da escola em BH
A Justiça do Trabalho determinou que uma instituição de ensino de BH pague uma indenização por danos materiais à auxiliar de classe que alegou ser obrigada a alugar roupas para as festas realizadas na escola, como o Halloween, e a usar uniforme durante o serviço, mas sem ser reembolsada. A decisão é dos julgadores da 11ª…
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de…
Conselho de Educação Física do RJ deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público
Processo retornou ao TST para cumprimento de decisão do STF sobre a matéria. 28/10/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (Cref1/RJES) a cumprir a obrigação de contratar empregados mediante prévia aprovação em concurso público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal…
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicato, julga 1ª câmara
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão que considerou inválida cláusula de convenção coletiva que estipulava a lojas de São José (SC) a filiação ao sindicato patronal como condição obrigatória para que os empregados da categoria pudessem trabalhar em feriados. A ação foi apresentada por uma livraria do…
Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação
Para o TST, a situação não se enquadra como tempo à disposição da empresa. 27/10/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cláusula da convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato das Empresas Aeroviárias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que prevê o pagamento de…
Mantida condenação de eletricista em ação sobre acidente ocorrido antes da admissão
Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé. 27/10/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à Comega Indústria…
