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O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo. 26/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue o primeiro recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamação trabalhista que tramita em segredo de justiça. O colegiado concluiu que…

Ele também foi acusado, sem provas, de práticas como desvio de mercadorias e vendas de notas fiscais. 26/11/21 – Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CRBS S.A., fabricante e distribuidora de bebidas do Rio de Janeiro (RJ), a pagar R$ 25 mil de indenização a um coordenador de armazém…

A empregada havia recebido recomendação médica de evitar baixas temperaturas após o procedimento cirúrgico. Entretanto, sua atividade no supermercado envolvia o ingresso em câmara fria. Para os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a gravidade do problema de saúde da empregada merecia tratamento específico e cuidadoso por parte…

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a incorporação ao salário do valor referente à produtividade, paga fora do contracheque de ex-empregado da RCM Indústria e Comércio e Exportação e Importação de Sub Produto Animal Ltda. A RCM fazia esse pagamento “por fora”, em dinheiro e sem contabilizar como…

A Justiça do Trabalho do Ceará negou pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus. O religioso alegou ter sido obrigado a fazer cirurgia de vasectomia por imposição da Igreja. A sentença que julgou a ação improcedente foi proferida pelo…

Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existencial a um motorista de caminhão. Ele recorreu da decisão de 1º grau, que indeferiu o pagamento, alegando exposição a jornadas excessivas de trabalho na transportadora em que atuava, em Cubatão-SP. O dano existencial se verifica…

O contrato era de parceria, o que afasta relação de emprego. 25/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e a microempresa Oliveira & Andrade Ltda., de Palmas (TO), que o contratou para ser motorista auxiliar de táxi. De acordo com o colegiado, trata-se…

O valor pago ultrapassava a metade do salário do emp 25/11/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos…

A proteção contra a penhora de benefícios previdenciários (Art. 833, IV, do Código de Processo Civil) não impede o bloqueio de conta corrente do credor, apenas dos valores com origem previdenciária comprovada. O entendimento foi adotado pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em processo envolvendo uma cuidadora de idosos…

Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.  24/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e…