A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$300 mil reais por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas ambientais trabalhistas. A decisão se deu pelo desrespeito às regras basilares relacionadas à limitação de jornada e concessão de intervalo…
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Jornalista obtém horas extras por tempo de deslocamento em viagens a serviço
Ele viajava pelo Brasil para cobrir eventos esportivos. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de…
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do processo no TRT-RN, a justa causa se…
Após conciliação trabalhista, rede de faculdades se compromete a incluir pessoas com deficiência
Em acordo promovido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a instituição mantenedora das Faculdades Estácio se comprometeu a contratar pessoas com deficiência (PCD) para o cumprimento da cota legal, além de desenvolver ações direcionadas para viabilizar a admissão, permanência e efetiva integração dos profissionais aos quadros de trabalhadores, entre outras iniciativas. O processo…
Mãe de filho com transtorno do espectro autista tem sua jornada de trabalho reduzida sem prejuízo de salário
A ausência de norma expressa que assegure horário especial ao trabalhador que tenha filho dependente com deficiência, sem a redução do seu salário e sem a compensação de horário, não impede que esse direito seja assegurado. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), com a relatoria do desembargador…
Enfermeiros de hospital de são paulo poderão fazer testes PCR com ou sem sintomas de covid-19
Enquanto durar a pandemia, os enfermeiros do Hospital Albert Einstein poderão realizar o teste PCR para covid-19, apresentando ou não sintomas da doença. A medida se tornou válida graças a um acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo e a Sociedade…
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição. 14/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição…
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários. 14/12/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar…
Fisioterapeuta que prestou serviços a cooperativa médica não consegue provar vínculo de emprego
Por ausência de subordinação e pessoalidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre uma fisioterapeuta e uma cooperativa médica. A decisão acompanhou o voto do relator, juiz convocado João Rodrigues. A trabalhadora pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das…
Controladora de acesso que não dispunha de assento no local de trabalho e não fazia pausas será indenizada
A Justiça do Trabalho deferiu indenização por danos morais de R$ 2 mil a uma trabalhadora que atuava como “controladora de acesso” em um shopping localizado na região sul da capital mineira. Ela fazia o monitoramento das pessoas que entravam no shopping, como, por exemplo, medição de temperatura e fiscalização sobre o uso de máscaras,…
