A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Para os magistrados, ficou clara a presença, ao mesmo tempo e de forma cumulativa, de todos os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego: alteridade, onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação.…
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Decisão em habeas corpus determina a liberação de passaporte retido em execução trabalhista
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) concedeu habeas corpus (HC) para um empresário do ramo de alimentação, de Goiânia (GO), e liberou o passaporte retido em uma execução trabalhista movida contra a empresa. Segundo a decisão, a retenção do documento restringe o direito de locomoção do sócio executado. O desembargador…
TRT-RN reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão por justa causa de ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço. De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, no caso da demissão por justa causa, a falta do empregado…
Turma mantém condenação de mineradora devido ao exercício ilegal de profissão de um leiturista
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por maioria, mantiveram a condenação de uma mineradora de Caldas Novas de reparar danos morais em favor de um leiturista. O trabalhador foi multado pelo Conselho de Química em Goiás por exercício ilegal da profissão enquanto realizava atividades a mando da…
JT é competente para processar execução fiscal decorrente de sentença trabalhista contra massa falida
A Justiça do Trabalho (JT) é competente para processar execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas por condenações trabalhistas mesmo nos casos de decretação de falência da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso da União contra decisão de primeiro grau que…
Empresa é condenada a pagar dano moral por induzir empregados a votarem em candidato de seu interesse nas eleições presidenciais
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Havan a pagar indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas em virtude de coações realizadas pelo dono da empresa induzindo funcionários a votarem no candidato apoiado por ele nas eleições presidenciais de 2018. Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões…
Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório 20/05/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente de Porto Alegre (RS) que pretendia a condenação da Cassol Materiais de Construção por litigância de má-fé. O pedido era amparado no argumento de que a empresa teria protelado a…
Petrolífera terá de custear tratamento de aposentado com obesidade mórbida
O tratamento não tem finalidade estética e não se enquadra nas exclusões de cobertura 20/05/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a concessão de tutela de urgência para que custeasse despesas de internação em clínica especializada para tratamento…
Frigorífico é condenado pela Justiça do Trabalho por descumprir cota de aprendizagem
A segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou o Frigorífico Riomar Ltda., de Itacoatiara (AM), por descumprir cota de aprendizagem. O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas. A cota mínima de aprendizes é obrigatória aos…
Assédio Moral – Trabalhadora humilhada pela gerente deve receber indenização
A decisão foi proferida na primeira quinzena de maio, mesmo mês em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral “Que merda de fiscal é você que não está vendo isso acontecer?”. “Você nunca vai ser vendedora, acho melhor procurar outra área para trabalhar!”. Essas são algumas das frases que a trabalhadora de…
