Os desembargadores foram unânimes ao confirmar a sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul. A magistrada entendeu que não foi comprovada a falta grave que justificaria a despedida por ato de improbidade. Com a reversão, a trabalhadora teve direito ao saque do FGTS, encaminhamento do seguro-desemprego e…
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Checklist da Covid-19 não gera indenização por danos morais para trabalhador de mineradora
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais do trabalhador de uma mineradora que alegou não ter cumprido integralmente as férias por ser obrigado a participar de um procedimento diário de prevenção e combate à Covid-19. Conhecida na empresa como checklist de saúde, a medida busca verificar se existe algum empregado com sintomas…
Justiça reconhece discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória de um trabalhador com esquizofrenia paranoide dispensado quatro dias após o INSS indeferir o benefício de auxílio-doença. A decisão reforma sentença de 1º grau e determina que a empresa pague o dobro da remuneração relativa ao afastamento do empregado, além de indenização por…
TST mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
A técnica de farmácia poderá acompanhar o filho nas atividades terapêuticas 08/06/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a…
Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba. O…
Auxiliar de produção que desenvolveu hérnia umbilical por carregar peso em excesso deverá receber indenizações
O empregado do ramo da construção civil levava sacos de cimento de até 40 kg e levantava escoras de ferro de cerca de 60 kg em sua atividade diária de trabalho. Para os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a atividade laboral contribuiu, como concausa, para o agravamento…
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional 07/06/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não…
Cuidadora consegue vínculo com empresa de serviço de acompanhante domiciliar de idosos
Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira 07/06/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da SAID – Serviços de Acompanhante de Idosos Domiciliar Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de…
Mantida penhora de automóvel por ausência de prova de que bem seria indispensável à atividade profissional do devedor
O sócio de uma gráfica executada na Justiça do Trabalho se insurgiu contra a penhora de um automóvel, sob alegação de que o bem seria utilizado no exercício de sua profissão, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. O dispositivo prevê que “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou…
Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral
A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do ponto de trabalho para usar…
