A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) garantiu estabilidade provisória por gravidez a uma jovem contratada como aprendiz. No entendimento dos magistrados trabalhistas, a legislação não faz distinção entre contratos de trabalho por tempo determinado, como é o caso da aprendizagem, e contratos sem prazo para acabar para concessão da estabilidade provisória. A decisão dos desembargadores confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral.
A jovem foi contratada pela Associação Igreja Adventista Missionária na condição de aprendiz, modalidade de contrato de trabalho que tem duração máxima de dois anos. No entanto, ela engravidou durante o período de aprendizagem, e continuou seu trabalho até o final do prazo do contrato firmado com a Associação, quando foi desligada. Entretanto, no entendimento dos magistrados trabalhistas, a jovem teria direito à estabilidade provisória e só poderia ser demitida cinco meses após o parto.
De acordo com a defesa da Associação, a empregada gestante, admitida por meio contrato de aprendizagem, não teria direito à estabilidade provisória. Para reforçar seu entendimento, citou decisão do Supremo Tribunal Federal e acrescentou que o caso não trata de dispensa sem justa causa, mas sim de extinção pelo término do prazo do contrato. Assim, pediu ao Tribunal para julgar a ação trabalhista improcedente.
Esse não foi o entendimento do relator do caso na Terceira Turma do TRT/CE, desembargador José Antonio Parente. “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”, declarou em seu voto. O magistrado reforçou sua decisão com jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que trata de contrato de aprendizagem.
Para a juíza Kaline Lewinter, então titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, mesmo se tratando de contrato de aprendizagem, espécie de contrato a prazo determinado, a aprendiz gestante tem direito à garantia provisória de emprego. “Tal garantia não é limitada à modalidade contratual, mas tem como finalidade precípua a proteção à maternidade e ao nascituro, que devem prevalecer sobre o contrato a prazo determinado, ainda que este tenha como objetivo a aprendizagem profissional,” assinalou a magistrada em sua sentença.
“Portanto, não há dúvidas de que, à época da rescisão do contrato, era a reclamante portadora de estabilidade no emprego, todavia, entendo inviável a reintegração do emprego, razão pela qual é devida apenas a indenização respectiva”, frisou a juíza. Dessa forma, a empregada vai receber os salários relativos ao período em que o contrato de trabalho deveria ter continuado a vigorar, ou seja, da dispensa até cinco meses após o último dia de gestação, com reflexos da indenização sobre 13º salário, férias acrescidas do 1/3 e FGTS.
Semana da Aprendizagem
O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho promove, de 26 a 30 de agosto, a Semana Nacional da Aprendizagem. Durante esse período, serão realizados eventos como forma de incentivar jovens e empresas a aderirem ao programa de aprendizagem. Já que a contratação de jovens aprendizes é uma prática que beneficia tanto as empresas quanto os jovens. Saiba mais aqui.
“Ao oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal, o programa de aprendizagem contribui para a formação de cidadãos mais preparados e qualificados para o mercado de trabalho”, esclarece o juiz do trabalho Célio Timbó. Segundo o magistrado, que é gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, essa modalidade de contratação oferece uma oportunidade única para que adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, iniciem sua vida profissional de forma segura e com acompanhamento.
Como funciona o programa
O programa de aprendizagem é regulamentado pela Lei nº 10.097/2000. Para participar, é necessário que o jovem esteja matriculado e frequentando a escola, além de cumprir outros requisitos estabelecidos pela legislação.
A Lei da Aprendizagem estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes em percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional. As empresas interessadas em contratar aprendizes devem procurar instituições de ensino ou entidades especializadas para obter mais informações sobre o processo seletivo e os requisitos legais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região Ceará, 27.08.2024
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