06 ago 2024
De 1 até 30/08, as empresas com 100 ou mais empregados devem novamente prestar informações ao Governo Federal, através do “Portal Emprega Brasil”, para composição de dados do próximo Relatório de Transparência Salarial semestral.
Clique aqui para acessar o anúncio emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a este respeito.
Segundo noticiado, o Relatório de Transparência Salarial, que é elaborado pelo Governo, será disponibilizado às empresas até o dia 16/09.
O relatório deverá ser publicado pelas empresas privadas com mais de 100 empregados até o dia 30/09 “em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação aos empregados e ao público em geral”.
O descumprimento desta obrigação sujeita o empregador à lavratura de um auto de infração, com aplicação de multa no valor de até 3% de sua folha de salários, limitado a 100 salários-mínimos.
Quando verificadas no relatório situações de desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a empresa deverá elaborar e implementar um plano de ação para mitigação, com participação de representantes dos empregados e dos sindicatos.
Há previsão no sentido de que as empresas nesta situação sejam notificadas pelo MTE para apresentar em um prazo de noventa dias o plano de ação à fiscalização. Vale lembrar que esta notificação provavelmente será feita através do novo Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Clique aqui para acessar nosso boletim sobre o DET.
Granadeiro Guimarães Advogados
Nota: O presente boletim possui conteúdo exclusivamente informativo e não representa uma opinião jurídica sobre qualquer caso concreto. A reprodução será permitida mediante autorização. Para tanto, entre em contato com Granadeiro Guimarães Advogados.
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