A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, reverteu a decisão de primeira instância que não havia reconhecido o vínculo de emprego de um trabalhador de uma empresa da área de diagnóstico médico por imagem, em Campo Grande. O empregado alegou que foi contratado em março de 2006 como encarregado de setor nível 1 e passou para a função de gerente administrativo, em 2012. Também afirmou que as rescisões ocorridas em julho de 2013, junho de 2015 e novembro de 2018 foram fictícias, que a prestação de serviços nunca cessou, e que foi obrigado a constituir pessoa jurídica, continuando a prestar os mesmos serviços com exclusividade para a empresa.
Segundo o relator do processo, desembargador César Palumbo Fernandes, ficou evidenciada a presença e permanência dos elementos do vínculo, conforme os artigos 2° e 3° da CLT, especialmente a subordinação jurídica. Desse modo, foi reconhecido o vínculo empregatício do trabalhador, que perdurou pelo período de 2006 a 2022. Para o relator, a realidade contratual vivenciada antes de 2018, sob regime celetista, permaneceu similar após a suposta contratação como autônomo, formalizada apenas em 2020. O acréscimo de poderes não descaracterizou a relação empregatícia.
A pessoalidade e a não eventualidade na prestação de serviços permaneceram inalteradas. “A existência de relação de emprego não é incompatível com o exercício de atividades paralelas pelo empregado, até porque a exclusividade não é um requisito do vínculo. Não havia substitutos, embora a exclusividade também não seja um requisito fundamental nos contratos autônomos, e as atividades eram inerentes ao cargo exercido pelo autor dentro do contexto empresarial da ré”, afirma o magistrado.
Segundo o relator, também ficou evidenciada a presença da onerosidade, pois foram apresentados extratos bancários e a declaração da preposta em audiência confirmando o valor da remuneração e a prestação de serviço. O relator considerou nulas as extinções contratuais e a suposta relação de prestação de serviços autônomos, reconhecendo o vínculo até o fim da contratualidade.
O desembargador César Palumbo deferiu o pedido de retificação da CTPS, da admissão até a data de dispensa em outubro de 2022. Além disso, foram reconhecidos os salários do período do aviso prévio, 13º salários e férias.
Processo: 0024263-87.2023.5.24.0005
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Rio Grande do Norte, 05.07.2024
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
