A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) confirmou a demissão por justa causa aplicada à ex-caixa da farmácia Pague Menos por se beneficiar de descontos em produtos cujos preços foram divulgados erroneamente.
De acordo com a empresa, esses descontos são dados apenas aos clientes quando os preços são divulgados ou colocados no produto com valor menor do que o real.
No caso o caixa, em conjunto com outros dois empregados, adquiriram os produtos com valores errados, se beneficiando dos descontos.
Em sua defesa, o ex-empregado não negou a utilização dos descontos, mas alegou a ausência de conduta que caracterizasse a justa causa. De acordo com ele, não existem diretrizes claras da empresa acerca da aplicação dos descontos.
Alegou, ainda, a ausência de gradação da pena e sua proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa.
No entanto, para a desembargadora Auxiliadora Rodrigues, redatora do processo no TRT-RN, é mais do que óbvio que a autorização e aplicação de descontos era excepcional e visava atender situações específicas.
No caso, a divergência de valores entre o que está no sistema e o que está nos encartes, o que impõe à empresa a venda pelo preço divulgado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Para a desembargadora, “a concessão de descontos percentualmente elevados (da ordem de 40%), conforme foi detectado pela empresa em seus relatórios de auditoria, detinham justificação específica (erro na precificação dos produtos ou no anúncio do encarte),”.
Assim, ao se utilizar de tais funcionalidades para uso próprio, “o caixa ultrapassou os limites da ética, independentemente da existência de norma proibitiva ou não da empresa”.
A decisão da Primeira Turma foi por maioria e manteve julgamento anterior da 11ª Vara do Trabalho de Natal.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Rio Grande do Norte, 26.01.2024
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