A audiência pública ocorreu nesta quinta-feira (28), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
29/09/23 – O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, participou nesta quinta-feira (28) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O objetivo foi debater o Projeto de Lei 494/2019, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
O ministro fez uma abordagem sobre a conveniência dessa nova figura penal, com base na Constituição Federal, cujos dispositivos demandam uma tutela dos valores humanos e sociais do trabalho e asseguram a liberdade de pensamento e escolha política.
Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal não analisou a competência da Justiça do Trabalho sobre o inciso IX do artigo 114 da Constituição, que trata de outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho.
Também participaram dos debates representantes do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.
(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 29.09.2023
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