Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que teve sua motocicleta furtada de um estacionamento público, localizado nas redondezas da obra em que trabalhava, depois que seu armário pessoal dentro do canteiro de obras foi arrombado e suas chaves subtraídas. Mesmo que o veículo tenha sido levado de um local público, que não era de responsabilidade da empresa, o colegiado entendeu haver nexo de causalidade entre o arrombamento do armário e a subtração das chaves, fatos ocorridos em local sob responsabilidade empresarial, e o furto da moto.
Na reclamação, o trabalhador conta que em determinado dia de abril de 2022, ao encerrar o expediente, foi até seu armário para trocar de roupa e pegar seus pertences pessoais. Nesse momento, percebeu que o armário estava com o cadeado violado e que as chaves de sua motocicleta tinham sido subtraídas. Quando chegou ao estacionamento, viu que seu veículo não estava mais onde tinha estacionado. Em razão do fato, pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Em defesa, a empresa alegou que os colaboradores que optam por se dirigir ao trabalho com transporte próprio o fazem por sua conta e risco. O estacionamento onde o fato ocorreu, segundo a empresa, não é de sua propriedade e por isso não tem responsabilidade pela guarda dos veículos, sendo do trabalhador, no caso, a culpa exclusiva pelo furto.
A juíza de primeiro grau deferiu os pleitos de indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, e por danos materiais, arbitrada em R$ 12.956,00, com base no valor atualizado da motocicleta pela tabela FIPE. A empresa recorreu ao TRT-10 requerendo a reversão da sentença ou a redução do valor arbitrado a título de indenização.
Área pública
Relator do recurso, o juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva salientou em seu voto que, no caso em análise, o furto da motocicleta ocorreu em estacionamento improvisado em área pública e de uso comum, não sujeita a fiscalização e controle por parte da empresa, de modo que não há qualquer dever de guarda, por parte da empresa, em relação ao veículo, a ensejar, em princípio, dever de reparação.
Canteiro de obras
Contudo, frisou o juiz convocado, o caso em julgamento tem uma particularidade fática relevante e que se mostra decisiva para o desfecho da controvérsia sobre a existência ou não de responsabilidade civil da empregadora em relação ao ocorrido. “Com efeito, em que pese o empregado tenha deixado a sua moto em estacionamento de área pública e comum, a prova dos autos demonstra que ele guardou os seus pertences, incluindo a chave do veículo, em seu armário de trabalho, em área localizada nas dependências da empresa e sob a sua responsabilidade de segurança”. Além disso, o armário em questão teve seu cadeado arrombado por ação criminosa, conforme registro de ocorrência, e as chaves foram subtraídas, tudo isso dentro do canteiro de obras, área sob responsabilidade da empresa, o que terminou por possibilitar o furto da motocicleta.
“Assim, patente a responsabilidade da empregadora pelo ocorrido, por culpa in vigilando, na medida em que, por falha e negligência de sua equipe de segurança, o armário pessoal do empregado foi arrombado, com subtração das chaves do veículo que lá se encontravam, contribuindo a omissão patronal para o próprio furto posterior da moto pela ação criminosa de um terceiro não identificado, mas que bem conhecia a rotina e os detalhes de conduta afetos aos demais empregados que adentravam o local”, ressaltou o relator.
Nexo e confiança
Comprovado o nexo de causalidade entre o arrombamento e subtração das chaves – nas dependências da empresa – com o furto da motocicleta, e levando em conta a confiança do trabalhador de que seus pertences, trancadas no armário com cadeado dentro da empresa, estariam seguras e a salvo do acesso do público em geral, o relator votou no sentido de manter a sentença, negando provimento ao recurso da empresa.
Processo: 0000386-15.2022.5.10.0015
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Distrito Federal, por Mauro Burlamaqui, 10.07.2023
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