A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Instituto Brasil Saúde, cujo um dos pleitos era o de denunciação à lide ao estado do Rio de Janeiro. No caso em tela, a empresa argumentou que em junho de 2020 sofreu intervenção do ente governamental, passando a ser administrada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Assim, alegou que não poderia ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas devidas a um empregado que foi dispensado imotivadamente em julho de 2020. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria Helena Motta, entendendo que, se a parte autora não incluiu o ente público no polo passivo, está desobrigada a litigar em face de quem não quer.
Na inicial, o trabalhador relatou que foi admitido pelo Instituto Brasil Saúde em 25/5/2020 para exercer a função de maqueiro, sendo dispensado imotivadamente dois meses depois. Dessa forma, acionou a Justiça do Trabalho para pleitear as verbas devidas. Em sua contestação, a empresa formulou pedido de denunciação à lide à Fundação Saúde e ao Estado do Rio de Janeiro. Ela alegou que, por decisão governamental, em 2/6/2020, sofreu intervenção da Secretaria de Saúde estadual, e por isso, os contratos de gestão dos hospitais de campanha e a administração das suas unidades passaram a ser feitos pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tomadora dos serviços do trabalhador. Assim, solicitou que tanto a Fundação como o ente governamental estadual integrassem o polo passivo da demanda para eventual responsabilização.
A 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, juízo de primeiro grau, rejeitou o pedido de denunciação à lide formulado pela empresa por entender que a hipótese nos autos não se amoldava a nenhuma das previsões legais do artigo 125 do Código de Processo Civil. “A denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 125, II, do CPC). (…) Em que pese o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, a denunciação da lide no processo do trabalho somente pode ocorrer em situações excepcionais, pois se mostra incompatível com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há qualquer prejuízo ao reclamado, uma vez que, em eventual condenação, a ele é facultado mover ação autônoma, visando a exercer o seu direito regressivo contra quem entende ser o devedor. Rejeita-se a intervenção”, assinalou a juíza Renata Orvita Leconte de Souza em sua sentença.
A empresa recorreu da decisão. No segundo grau o caso foi analisado pela desembargadora Maria Helena Motta. A relatora acompanhou o entendimento do juízo de origem, considerando injustificável o deferimento de denunciação à lide. “Se a parte autora opta por não incluir o ente público no polo passivo, assumindo o risco de, por exemplo, não contar com um devedor subsidiário em eventual fase de execução, trata-se de faculdade sua, não podendo ser obrigada a litigar em face de quem não quer”, observou ela.
A desembargadora ressaltou que, mesmo após o advento da EC nº 45/2004, inexiste previsão na Carta Maior ou na lei, para que a Justiça do Trabalho processe e julgue questões inerentes à responsabilidade contratual entre o reclamado e o seu contratante, relativamente à prestação de serviços de gerenciamento de unidade de saúde. Assim, concluiu em seu voto que não se justificaria a pretendida ampliação da lide, em prejuízo à marcha processual.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Processo: 0100134-79.2022.5.01.0432 (RORSum)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 17.11.2022
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
