A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu a condenação de uma locadora ao pagamento de adicional de transferência de uma funcionária de uma cidade para outra. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Paulo Pimenta, que aplicou a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST no julgamento. Essa jurisprudência é no sentido de ser devido o adicional de mudança apenas nos casos em que o empregado é transferido em caráter provisório para localidade diversa do contrato de trabalho, mesmo com o exercício de cargo de confiança, desde que importe, necessariamente, em mudança de seu domicílio.
A locadora de veículos recorreu ao TRT-18 após o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis condená-la ao pagamento de adicional de mudança para uma funcionária. Alegou que a transferência foi definitiva e não provisória. Além disso, afirmou que a trabalhadora concordou com a mudança, pois assumiria a gerência de uma filial, inclusive com aumento de remuneração.
Paulo Pimenta explicou que o adicional de transferência, previsto no artigo 469 da CLT, é devido nos casos em que o empregado muda de domicílio, em caráter provisório, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, mesmo que haja o exercício de cargo de confiança. Ele ressaltou ser esse o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 113, da SDI-1 do TST.
O desembargador destacou que nos autos consta que a alteração de função da trabalhadora ocorreu por meritocracia, não sendo necessário mudar de loja. Ele pontuou que a funcionária, na ação inicial, confirmou ter recebido uma promoção na empresa para exercer a função de supervisora de vendas e, por isso, foi transferida para Anápolis, onde estabeleceu residência. “Ou seja, houve a oportunidade de transferência com promoção na carreira”, pontuou o relator ao considerar a natureza definitiva da mudança da trabalhadora. Por fim, Pimenta excluiu a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência.
Processo: 0010276-76.2021.5.18.0051
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania, por Cristina Carneiro, 20.04.2022
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
