A dispensa da trabalhadora, que também tinha doença psíquica, foi considerada discriminatória.
16/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas S.A. a reintegrar no emprego e indenizar uma comissária de voo dispensada enquanto tratava de neoplasia e sofria de doença psíquica acentuada em razão do tratamento. O colegiado concluiu que, para entender não ter sido discriminatória a despedida, seria necessário revisar os fatos e as provas registrados pelas instâncias ordinárias, medida inviável no recurso de revista.
Na reclamação trabalhista, a comissária relatou que, no início de 2016, foi diagnosticada com neoplasia benigna das meninges cerebrais. A situação levou a seu afastamento por auxílio-doença e ao agravamento do quadro psíquico que já a vitimava. Em junho de 2017, pouco depois de apresentar novo atestado médico, recebeu o comunicado de dispensa. Segundo ela, a dispensa fora discriminatória.
A empresa, em sua defesa, alegou que, na data da dispensa, não havia afastamento médico ou previdenciário e que a comissária estava apta para suas atividades.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou improcedentes os pedidos, com o fundamento de que caberia à comissária a prova da discriminação. Nos termos da sentença, não basta a mera ocorrência de qualquer doença, ainda que grave, para que se presuma a discriminação.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a rescisão não decorrera de mero exercício regular de direito do empregador e considerou razoável presumir que houve ato discriminatório e arbitrário na dispensa da trabalhadora doente. O TRT se baseou na Súmula 443 do TST para declarar nula a dispensa, determinando a reintegração da comissária e o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.
Segundo o TRT, a empresa não ponderou que a empregada dependia financeira e até psicologicamente do emprego, necessitando submeter-se a tratamento médico, e que não viria a obter facilmente outro posto de trabalho, tendo em vista o seu estado de saúde. Outro fator considerado foi a demonstração do agravamento do seu quadro psíquico, em razão da radioterapia, que a levou a ser considerada inapta para o exercício das suas atividades por tempo indeterminado.
A relatora do recurso de revista da Gol, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, para adotar entendimento diverso do TRT, seria necessário revisar o conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126). Sobre a indenização, observou que o TST tem revisado o valor desse tipo de reparação apenas em caráter excepcional, quando o montante arbitrado tenha sido irrisório ou exorbitante. “Os R$ 10 mil mostram-se compatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pela vítima, o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, 16.11.2021
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