A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu reintegração ao emprego e pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi despedida de forma discriminatória após retornar de benefício previdenciário. Os desembargadores justificaram que a própria preposta da reclamada afirmou em depoimento que a empresa não quis continuar com o contrato de trabalho da autora porque esta tinha ficado muito tempo afastada, o que evidencia a motivação discriminatória da rescisão. A decisão unânime do colegiado reformou, no aspecto, sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio.
Segundo consta no processo, a trabalhadora foi despedida sem justa causa em outubro de 2019, após ter estado afastada em benefício previdenciário por cerca de sete anos. Segundo a autora, a despedida teria ocorrido em função de uma ação trabalhista que ela estava propondo contra a empresa, em decorrência de doença ocupacional. Entretanto, na audiência de instrução, a empresa afirmou que na realidade a rescisão foi motivada pelo longo período de afastamento da autora. Conforme dito pela preposta, “a chefia não quis continuar com o contrato de trabalho da reclamante porque ela tinha ficado muito tempo afastada”.
O juiz de primeiro grau entendeu que, como na petição inicial a autora baseou seu pedido de reconhecimento de despedida discriminatória na propositura de ação trabalhista contra a ré, e não no período de afastamento, a ilegalidade da despedida não poderia ser reconhecida, por ter fundamento diverso do pedido. “Não cabe ao Juiz reconhecer a despedida discriminatória com base em fundamento não aventado na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão extra petita”, explicou o magistrado. Nesses termos, o juiz julgou improcedente o pedido.
A autora recorreu ao TRT-RS. O relator do caso da 3ª Turma, desembargador Gilberto Souza dos Santos, entendeu que há provas de que a empresa despediu a autora em razão da moléstia por ela apresentada, a qual a manteve afastada do trabalho em gozo de benefício previdenciário por mais de sete anos, em desrespeito ao disposto no artigo 1º da Lei 9.029/95. “Entendo que ficou evidente que o procedimento adotado pela reclamada teve conotação discriminatória, deduzindo-se que a dispensa da autora foi feita fora dos limites legais”, manifestou o relator. Além disso, o desembargador expôs entendimento de que “o reconhecimento de decisão extra petita referido pelo Juízo sentenciante, no caso, seria aplicação de formalismo extremo, causando prejuízo à parte trabalhadora”. Nesse sentido, o julgador considerou que a trabalhadora faz jus à reintegração ao emprego, bem como à indenização por danos morais.
Assim, a Turma decidiu declarar nula a despedida da empregada e determinar a sua reintegração ao emprego, com as mesmas condições e funções anteriormente exercidas ou compatíveis com seu estado de saúde atual, além do pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período de afastamento. O colegiado ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil.
Também participaram do julgamento os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Ricardo Carvalho Fraga. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 22.03.2021
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
