A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador, requerida em razão da pandemia de covid-19. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito e, na segunda instância, a Turma acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. O entendimento do colegiado é que não cabe ao Poder Judiciário conceder tal autorização para saque do FGTS ao empregado, uma vez que, no momento do julgamento, inexistia regulamento específico para esse fim, e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
O trabalhador requereu, na inicial, a autorização para saque da totalidade de sua conta vinculada do FGTS, em razão da atual pandemia de covid-19, fundamentando seu pedido na existência de força maior, nos termos do disposto no inciso I do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea “a” do inciso XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036/90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública.
O juiz Paulo Cesar Moreira Santos Junior, em exercício na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a MP 946/2020 encontrava-se vigente, e, portanto, deviam ser observados os critérios ali dispostos para saque do FGTS. Diante disso, o magistrado concluiu pela inexistência de interesse de agir do reclamante, uma vez que o pedido deveria ter sido formulado junto à CEF, observando-se a mencionada MP, por via administrativa. Inconformado, o trabalhador recorreu.
Ao analisar o recurso, o relator observou que a Lei nº 8.036/90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto, definindo a forma, o prazo e os limites para o saque. Segundo suas palavras, isso deve ocorrer “sob pena de puro e simples esvaziamento do Fundo mediante atuação arbitrária do Poder Judiciário, em detrimento das demais funções sociais atendidas por esses recursos”.
Segundo o julgador, neste ano foi editada a MP 946/2020, em 7 de abril, que estabeleceu diretrizes para o saque do FGTS, em decorrência da atual pandemia, com prazo e teto para que ele fosse realizado pelos titulares das contas vinculadas. Entretanto, a MP perdeu sua eficácia em 5 de agosto de 2020 e, consequentemente, suas disposições não estão mais em vigor. De qualquer maneira, o magistrado observou que, “ainda que a citada MP estivesse em vigor, seria o caso de o empregado requerer, pela via administrativa, o saque do FGTS, conforme diretrizes e limites por ela estabelecidos”.
Por fim, o magistrado concluiu que “na ausência de qualquer regulamento vigente que autorize o saque do FGTS em razão da pandemia, não cabe ao Poder Judiciário suprir a falta dessa legislação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente”.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
PROCESSO nº 0100348-30.2020.5.01.0080 (ROT)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 19.10.2020
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
