Compensação de horas por conta de feriados, faltas e fim de contrato.

Muitas empresas adotam o sistema de compensação de horário de trabalho, pelo qual os empregados cumprem jornada de trabalho superior a oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, para compensar o sábado não trabalhado, num total de 44 horas semanais. Há acordos de compensação de horas que estipulam jornada de oito horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, sendo que as primeiras oito são normais e os 48 minutos restantes visam compensar o sábado. Outras empresas acrescem uma hora diária à jornada de trabalho de segunda a quinta-feira, com sábados livres.

Quando um feriado cai numa quarta-feira —ou outro dia da semana— as empresas indagam se podem exigir que seus empregados trabalhem, em outra data, o acréscimo de trabalho (48 minutos ou uma hora, dependendo do acordo), que deveria ser cumprido nesse dia para compensar o sábado. Já quando o feriado cai no sábado, os empregados querem saber se podem deixar de trabalhar, na semana em que isso ocorre, os minutos além da oitava hora diária.

No primeiro caso, as empresas podem promover uma compensação de horas diferenciada na semana do feriado, distribuindo as quatro horas do sábado pelos quatro dias úteis restantes, bastando para tanto prever uma cláusula nesse sentido no acordo escrito. Por exemplo: a empresa pode acrescentar mais 12 minutos nos restantes quatro dias úteis (48 minutos: quatro dias), de modo que os empregados laboram nove horas nos restantes quatro dias.

Entretanto, se não houver a redistribuição das horas de compensação nos outros dias da semana, as empresas não poderão descontar dos empregados o salário referente às horas de compensação que não foram laboradas. As empresas devem pagar sem receber o serviço, porque, entende-se, os empregados ficaram à disposição para trabalhar as horas destinadas à compensação, mas foram dispensados do trabalho.

No segundo caso, se o sábado é feriado, na semana correspondente não deve haver compensação. Todavia, se a empresa não puder prescindir do trabalho executado nas horas destinadas à compensação, deverá pagar os minutos acrescidos a cada jornada como extraordinários. Nessa hipótese, convém acordar com os empregados que os horários de trabalho serão mantidos na semana em que o feriado cai num sábado e que os acréscimos à jornada diária serão pagos como extraordinários.

Em algumas empresas, não se faz o pagamento das horas de serviço referentes ao sábado feriado, porque quando este cai durante a semana não há o desconto das horas que deveriam ter sido trabalhadas para compensar o sábado. Entretanto, esse sistema pode ter a sua legalidade questionada, sobretudo se não houver um acordo escrito dando respaldo à sua adoção. Há outra situação que suscita dúvida: se o empregado falta injustificadamente ao serviço e tem a obrigação de cumprir jornada maior nesse dia em razão de acordo de compensação de horas, como deve ser feito o desconto?

O empregador tem o direito de descontar, não só o salário das horas normais, mas também dos minutos correspondentes à compensação, porque o empregado, ao deixar de trabalhar, descumpriu a jornada contratada. Além disso, o empregador está dispensado de pagar o repouso semanal correspondente à semana em que ocorreu a falta injustificada, pois a Lei 605/49 prescreve que a remuneração do repouso semanal depende do cumprimento integral da jornada de trabalho da semana anterior (artigo 6º, da Lei 605/49). Se a ausência do empregado ao trabalho tem justificativa legal, ele tem direito a receber a remuneração integral, isto é, das horas normais e dos minutos acrescidos por força do acordo de compensação. Entende-se que o empregado teria trabalhado tais minutos, se não fosse o motivo que a lei considera como justificada para a falta.

Outro problema que pode ocorrer, quando se trata de regime de compensação de horas (sábado), diz respeito ao contrato de trabalho por prazo determinado, em especial o contrato de experiência, cujo término cai numa sexta-feira. Se o contrato de experiência termina numa sexta-feira, com o desligamento do empregado, e o sábado já foi compensado pelo acréscimo de horas, durante a semana, há o risco desse fato ser interpretado, numa reclamação trabalhista, como uma prorrogação automática do contrato de trabalho, tornando-o por prazo indeterminado.

Isso porque, segundo o entendimento de uma corrente minoritária, o dia de sábado, cujas horas foram compensadas na semana, passa a integrar o tempo de serviço do empregado, o que transformaria o contrato em prazo indeterminado por ter sido ultrapassado em um dia o prazo legal ou convencionado. E a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa dá ao empregado o direito de receber aviso prévio indenizado, mais 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais incidente sobre o período de aviso prévio e os 40% de multa do FGTS.

Já o término do contrato de trabalho por prazo determinado no seu prazo final não dá direito ao recebimento de aviso prévio e nem da multa de 40% do FGTS. O empregado só recebe férias proporcionais mais um terço e 13º salário, além do saldo salarial. Para não correr o risco de algum juiz considerar que houve a transmudação do contrato em prazo indeterminado, o empregador não deve permitir que o empregado trabalhe as horas de compensação na sua última semana de contrato. Se por descuido isso tiver ocorrido, o empregador deve pagar o acréscimo como extraordinário, para evitar a transformação do contrato de trabalho em prazo indeterminado.

Caso o contrato de trabalho por prazo determinado termine no sábado, não haverá problema algum em que esse dia seja compensado pelo acréscimo de horas durante a semana. Mas o empregador deve observar que o contrato de trabalho se encerrou no sábado, pois se fizer o desligamento apenas na segunda-feira, pagando o salário do domingo, esse dia passa a integrar o tempo de serviço, transformando o contrato em prazo indeterminado por ultrapassar o limite legal ou convencionado. Para evitar tal situação, a empresa não deve pagar o domingo, que ficou fora do contrato, e apenas indicar a data de desligamento como sendo o sábado.


Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto, 23.04.2007

 


 
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